Atualizado em 26/04/2026
POLÍTICA DE USO INDEVIDO E REGULARIZAÇÃO – CITYPIC
1. Definição de Uso Indevido
Considera-se uso indevido qualquer utilização de Conteúdo da CityPic sem autorização válida ou em desacordo com os termos da licença adquirida.
Inclui, mas não se limita a:
- uso de imagens ou vídeos sem aquisição de licença
- utilização de conteúdo com marca d’água em materiais públicos ou comerciais
- uso fora do escopo da licença (ex: uso comercial de conteúdo editorial)
- uso por terceiros não autorizados
- reutilização do mesmo conteúdo em múltiplos clientes ou projetos sem nova licença
- uso após cancelamento da assinatura, sem licença válida previamente registrada
- alteração ou manipulação que viole direitos de terceiros
- remoção de créditos obrigatórios em uso editorial
- uso em contextos proibidos pela licença
2. Monitoramento e Identificação
A CityPic poderá, a seu critério:
- monitorar o uso de seus conteúdos na internet
- utilizar ferramentas tecnológicas de rastreamento e busca de imagens
- receber denúncias de colaboradores, clientes ou terceiros
- analisar indícios de uso indevido com base em evidências disponíveis
A identificação de uso indevido não depende de notificação prévia ao usuário.
3. Procedimento de Notificação
Identificado o uso indevido, a CityPic poderá entrar em contato com o responsável pelo uso por meio de:
- mensagem direta
- contato telefônico
- notificação formal
A comunicação poderá incluir:
- identificação do conteúdo utilizado
- evidências do uso indevido
- descrição da irregularidade
- orientações para regularização
4. Regularização
A regularização consiste na aquisição de licença válida para o uso já realizado.
A CityPic poderá oferecer, a seu critério:
- licenciamento retroativo do conteúdo utilizado
- aquisição de planos ou pacotes compatíveis com o uso
- condições comerciais específicas para regularização
Os valores de regularização poderão ser:
- superiores aos valores padrão de licenciamento
- definidos com base no tempo de uso, alcance e finalidade do conteúdo
- ajustados conforme análise individual de cada caso
A regularização não implica reconhecimento de vínculo contratual anterior.
5. Prazo para Regularização
Após notificação, poderá ser concedido prazo para regularização.
O não atendimento dentro do prazo poderá resultar em:
- escalonamento da cobrança
- adoção de medidas administrativas
- adoção de medidas judiciais
6. Remoção de Conteúdo
Independentemente da regularização, a CityPic poderá exigir:
- remoção imediata do conteúdo utilizado indevidamente
- interrupção de campanhas ou publicações
- exclusão de materiais que contenham o conteúdo
7. Medidas Administrativas
Em caso de uso indevido, a CityPic poderá:
- suspender ou encerrar contas vinculadas
- bloquear acesso à plataforma
- restringir novos licenciamentos
- registrar histórico interno de infração
8. Medidas Legais
A CityPic poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo:
- ações indenizatórias
- cobrança por perdas e danos
- medidas cautelares para remoção de conteúdo
- notificações extrajudiciais
9. Participação do Colaborador
O colaborador titular do conteúdo poderá:
- ser informado sobre o uso indevido
- colaborar com informações e documentação
- acompanhar, quando aplicável, medidas adotadas
A condução de qualquer ação caberá exclusivamente à CityPic, salvo autorização expressa.
10. Boa-fé e Negociação
A CityPic prioriza a resolução amigável e comercial dos casos de uso indevido.
Poderão ser considerados:
- ausência de intenção deliberada
- desconhecimento da necessidade de licença
- disposição para regularização imediata
Tais fatores poderão influenciar as condições oferecidas.
11. Limitação de Responsabilidade
A CityPic não se responsabiliza por:
- uso indevido realizado por terceiros sem vínculo com a plataforma
- reprodução não autorizada de conteúdo por terceiros
- ações de terceiros fora de seu controle
12. Alterações
A CityPic poderá alterar esta política a qualquer momento, aplicando-se aos casos futuros.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta política.
