Última atualização 26/04/2026
1. Objeto
O presente Contrato regula a concessão de licença de uso de conteúdos disponibilizados pela CityPic, incluindo fotografias, imagens, vídeos e demais materiais visuais disponibilizados na plataforma (“Conteúdo”).
Ao adquirir, baixar ou utilizar qualquer Conteúdo da CityPic, o usuário declara estar de acordo com as condições deste Contrato.
2. Natureza da Licença
A licença concedida pela CityPic é não exclusiva, intransferível, revogável em caso de descumprimento contratual, válida em território mundial e limitada aos usos autorizados neste Contrato.
A aquisição de licença não transfere ao usuário a propriedade, autoria ou titularidade do Conteúdo. Todos os direitos autorais e patrimoniais permanecem pertencentes à CityPic, aos seus colaboradores ou aos respectivos titulares de direitos.
3. Forma de Aquisição
O Conteúdo poderá ser licenciado por meio de pacotes pré-pagos, créditos, planos comerciais ou outras modalidades disponibilizadas pela CityPic.
Cada download, aquisição ou liberação de Conteúdo será considerado uma licença individual de uso, vinculada ao usuário, conta, empresa ou cliente final indicado no momento da contratação.
4. Licença Comercial Padrão
A Licença Comercial Padrão permite o uso do Conteúdo em materiais comerciais, institucionais, promocionais, publicitários e editoriais de marca, incluindo:
sites, blogs, landing pages, redes sociais, anúncios digitais, e-mail marketing, apresentações comerciais, materiais institucionais, campanhas publicitárias, materiais impressos, folders, banners, revistas, jornais, catálogos, peças de ponto de venda, vídeos institucionais, vídeos publicitários, conteúdos para redes sociais e demais peças de comunicação.
A Licença Comercial Padrão permite:
a) reprodução digital sem limitação de tempo, dentro dos limites deste Contrato;
b) reprodução impressa limitada a 500.000 cópias ou impressões;
c) uso em campanhas digitais com audiência ou veiculação estimada de até 500.000 visualizações, impressões ou pessoas alcançadas;
d) uso em produções audiovisuais com orçamento total de produção limitado a R$ 100.000,00.
Usos acima desses limites exigem autorização prévia da CityPic ou contratação de licença específica.
5. Licença Editorial
A Licença Editorial permite o uso do Conteúdo exclusivamente para fins informativos, jornalísticos, educacionais, culturais ou documentais, incluindo notícias, reportagens, artigos, blogs informativos e publicações de interesse público.
É proibido utilizar Conteúdo licenciado apenas para uso editorial em publicidade, propaganda, promoção comercial, merchandising, associação com marcas, produtos, serviços ou campanhas comerciais.
6. Uso por Agências, Empresas e Clientes Finais
A licença poderá ser utilizada pelo titular da conta, pela empresa contratante ou por um único cliente final para o qual o Conteúdo tenha sido licenciado.
Agências, produtoras, escritórios de comunicação, designers, social medias e prestadores de serviço poderão utilizar o Conteúdo em materiais desenvolvidos para um cliente final específico.
É proibido reutilizar o mesmo Conteúdo para clientes, marcas, campanhas ou projetos distintos sem a aquisição de nova licença.
7. Restrições Gerais
É expressamente proibido:
a) revender, sublicenciar, alugar, doar, ceder, compartilhar ou transferir o Conteúdo isoladamente;
b) disponibilizar o Conteúdo para download, extração, cópia ou reutilização por terceiros;
c) vender o Conteúdo como produto principal, inclusive como foto, vídeo, pôster, quadro, arquivo digital, NFT, template ou item similar;
d) criar bancos de imagens, bibliotecas, acervos, datasets, coleções ou plataformas concorrentes utilizando o Conteúdo;
e) utilizar o Conteúdo em plataformas de venda, distribuição ou licenciamento de imagens, vídeos ou ativos digitais;
f) declarar autoria, propriedade ou titularidade sobre o Conteúdo;
g) remover marca d’água sem licença válida;
h) utilizar scraping, robôs, automações, coleta automatizada ou download em massa não autorizado;
i) utilizar o Conteúdo para treinamento, alimentação, validação ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, machine learning, reconhecimento visual, modelos generativos ou bases de dados;
j) utilizar o Conteúdo de forma ilegal, enganosa, difamatória, ofensiva, discriminatória, obscena ou que viole direitos de terceiros.
8. Uso Sensível
O usuário não poderá utilizar o Conteúdo de forma que associe pessoas, imóveis, marcas, locais ou propriedades retratadas a temas sensíveis, incluindo, sem limitação:
doenças, crimes, uso de drogas, política, religião, sexualidade, violência, escândalos, fraudes, situações vexatórias, conteúdos adultos ou qualquer contexto que possa causar dano à honra, imagem, reputação ou privacidade de terceiros.
9. Direitos de Imagem, Propriedade e Autorizações Adicionais
Alguns Conteúdos podem conter pessoas, imóveis, obras arquitetônicas, marcas, logotipos, obras de arte, elementos protegidos por propriedade intelectual ou propriedades privadas.
A CityPic não garante que todos os Conteúdos possuam autorizações de uso de imagem, propriedade, marca ou demais liberações específicas, salvo quando informado expressamente.
O usuário é responsável por verificar a adequação do Conteúdo ao uso pretendido e por obter autorizações adicionais quando necessário.
10. Uso em Mídias de Grande Escala
Salvo autorização prévia da CityPic, é proibido o uso do Conteúdo em:
televisão aberta ou fechada, cinema, plataformas de streaming, serviços OTT, campanhas nacionais de grande escala, produtos audiovisuais de ampla distribuição ou qualquer uso que ultrapasse os limites da Licença Comercial Padrão.
11. Créditos
O crédito é obrigatório para uso editorial e facultativo para uso comercial, salvo quando indicado de forma diferente no Conteúdo ou na contratação.
O crédito deverá seguir, preferencialmente, o seguinte formato:
Nome do autor / CityPic
12. Remoção de Conteúdo
A CityPic poderá remover Conteúdos da plataforma a qualquer momento.
As licenças já regularmente concedidas permanecem válidas, desde que o uso continue respeitando os limites deste Contrato.
Caso a CityPic identifique risco jurídico, reclamação de terceiro ou necessidade de suspensão de determinado Conteúdo, poderá solicitar ao usuário a interrupção de novos usos, podendo, a seu critério, oferecer Conteúdo substituto equivalente.
13. Uso Indevido
A utilização de Conteúdo sem licença válida, fora dos limites contratados ou em desacordo com este Contrato caracteriza uso indevido.
Nesses casos, a CityPic poderá, isolada ou cumulativamente:
a) exigir a remoção imediata do Conteúdo;
b) suspender ou encerrar a conta do usuário;
c) cobrar regularização retroativa;
d) cobrar indenização por perdas e danos;
e) adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
14. Garantias
A CityPic declara possuir autorização de seus colaboradores para disponibilização dos Conteúdos na plataforma.
A CityPic não garante que o Conteúdo atenderá a finalidade específica do usuário, nem que seu uso dispensará autorizações adicionais de terceiros.
Os Conteúdos são disponibilizados “no estado em que se encontram”.
15. Responsabilidade
O usuário é integralmente responsável pelo uso que fizer do Conteúdo, incluindo edições, recortes, montagens, legendas, textos, contextos, campanhas, associações comerciais e distribuição.
A CityPic não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, alteração, contextualização inadequada ou aplicação do Conteúdo em desacordo com este Contrato.
16. Indenização
O usuário concorda em indenizar a CityPic, seus sócios, colaboradores, fornecedores e parceiros por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, custos, despesas ou responsabilidades decorrentes de:
a) uso indevido do Conteúdo;
b) violação deste Contrato;
c) violação de direitos de terceiros;
d) uso do Conteúdo em contexto não autorizado;
e) ausência de autorizações adicionais necessárias ao uso pretendido.
17. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da CityPic por qualquer reclamação relacionada ao Conteúdo ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela licença específica do Conteúdo que deu origem à reclamação.
A CityPic não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, danos reputacionais, danos punitivos ou prejuízos decorrentes do uso, impossibilidade de uso ou má utilização do Conteúdo.
18. Vigência
A licença de uso permanece válida por prazo indeterminado, desde que o Conteúdo tenha sido regularmente licenciado e seja utilizado dentro dos limites deste Contrato.
O encerramento da conta, pacote, plano ou relação comercial não invalida usos previamente licenciados, salvo em caso de violação contratual.
19. Alterações
A CityPic poderá alterar este Contrato a qualquer momento.
As alterações se aplicarão apenas a novas aquisições, downloads ou licenças realizadas após sua publicação.
20. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, salvo disposição legal em contrário.
